O que fazer em caso de um incidente?

Para que isso seja possível a MENTTO disponibiliza a todos os usuários canal de comunicação de incidente no qual através do preenchimento abaixo, será encaminhada providência para o cumprimento da legislação.

O art. 47 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) determina que os agentes de tratamento de dados pessoais devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais. Alinhado a isso, os Controladores e Operadores de Dados devem:

• Avaliar internamente o incidente – natureza, categoria e quantidade de titulares de dados afetados, consequências concretas e prováveis. Há um formulário específico de avaliação constante do site da Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
• Comunicar ao Encarregado de Dados (art. 5º, VIII da LGPD);
• Comunicar ao Controlador, se você for o Operador;
• Comunicar à ANPD e ao titular de dados, em caso de risco ou dano relevante aos titulares (art. 48 da LGPD); e
• Elaborar documentação com a avaliação interna do incidente, medidas tomadas e análise de risco, para fins de cumprimento do princípio de responsabilização e prestação de contas (art. 6º, X da LGPD).